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Acórdão: 3ª CAJ/5104/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. (Processo: 44234.102627/2019-44, Espécie/NB: 42/193.151.315-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 02/06/2020).

2020-07-19T02:46:50+00:0019/07/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5204/2020

Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento. Registro da atividade em CTPS. Correlação da atividade do segurado e ramo de atividade da empresa. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Enunciado nº 14. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988. Cumprimento. (Processo: 44233.624962/2018-28, Espécie/NB: 42/182.004.782-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2020).

2020-07-13T00:46:44+00:0013/07/2020|

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