Acordão: 3ª CAJ/1531/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENTE NOCIVO. QUÍMICO. MERCÚRIO. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO DO LIMITE LEGAL. COMPOSTO QUÍMICO NÃO COLACIONADO NA LEGISLAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART 58 DA LEI Nº 8.213/91 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.319847/2020-59, Espécie/NB: 42/194.261.652-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)