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Tema 299 da TNU – Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA QUE TRANSCENDE A LIMITAÇÃO FÍSICA SOB O ASPECTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para o exercício profissional, bem como para a [...]

2022-05-24T13:26:18+00:0024/05/2022|
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Resolução CRPS Nº 46/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDO PELO SEGURADO ANTERIOR AOS DEZESSEIS (16) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 2° DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. INCIDENTE OCORREU APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NA RESOLUÇÃO Nº 27/2015. (Recurso: 44232.717867/2016-15, Documento/Benefício: 42/171.645.680-8, Relator: Valter Sergio Pinheiro Coelho,  Conselho [...]

2021-12-22T11:53:42+00:0022/12/2021|
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Tema 86 da TNU – Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO AO FILHO MENOR ATÉ A HABILITAÇÃO TARDIA DO CÔNJUGE, SEM RESERVA DE QUOTA-PARTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA Nº. 111, STJ). INCIDÊNCIA DA QO Nº. 2, TNU. ARTS. 7º VII, “A” E 15, §§ 1º E 3º DA RESOLUÇÃO CJF Nº. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que deu provimento ao [...]

2021-11-12T20:14:53+00:0018/08/2021|
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Tema 81 da TNU – Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Tanto o Código Civil quanto a Lei n. 8.213/91 garantem ao menor que os prazos prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitora dos autores ter apresentado requerimento após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, II da Lei n. 8.213/91 não pode ser utilizado em seu desfavor, pois tal dispositivo [...]

2021-08-18T14:47:22+00:0018/08/2021|
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Tema 54 da TNU – Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.

SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE PRODUTOR RURAL OU PESCADOR ARTESANAL. 1. O art. 11, VII, alínea “c” da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008) prevê como segurado especial o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade do produtor rural ou pescador artesanal. 2. A limitação etária de 16 anos prevista na alínea “c” somente se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal. A norma não estende a limitação etária para o cônjuge [...]

2021-08-18T11:25:58+00:0018/08/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/7414/2020

PENSÃO POR MORTE. REVISAO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDENTE NA QUALIDADE DE FILHO MENOR. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO – DIP. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS 30 DIAS QUE COMPLETOU 16 ANOS DE IDADE. INCISO I DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/91 C/C INCISO I DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. REVISÃO. DEFERIDA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.188994/2017-75, Espécie/NB: 21/165.119.899-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2020).

2020-10-10T16:31:06+00:0010/10/2020|
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PORTARIA CONJUNTA Nº 7 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Estabelece orientações para o cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS que passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade, etc), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, exceto o segurado facultativo, bem como, devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com a idade permitida.

2020-04-17T17:48:04+00:0017/04/2020|
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Súmula 5 da TNU

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:20:34+00:0005/04/2020|
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OJ 26 da SDC

Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

2020-04-04T18:32:34+00:0004/04/2020|
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