Menor de 16 anos – Professor Gustavo Beirão

Tema 1421 do STJ – Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

2026-06-25T20:09:58+00:0025/06/2026|

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REsp 2103603 / PB

2025-10-01T03:16:03+00:0001/10/2025|

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Tema 1414 do STF – Contagem de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.

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PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024

2024-04-16T13:26:24+00:0016/04/2024|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

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Resolução CRPS nº 48/2023

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AgInt no REsp 1805428/PB

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