Tema 299 da TNU – Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.

2022-05-24T13:26:18+00:0024/05/2022|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. [...]

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

2022-08-17T15:35:56+00:0022/02/2022|

Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

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Resolução CRPS Nº 46/2021

2021-12-22T11:53:42+00:0022/12/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDO PELO [...]

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Tema 86 da TNU – Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

2021-11-12T20:14:53+00:0018/08/2021|

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE [...]

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Tema 81 da TNU – Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.

2021-08-18T14:47:22+00:0018/08/2021|

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA [...]

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Tema 54 da TNU – Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.

2021-08-18T11:25:58+00:0018/08/2021|

SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO [...]

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Acórdão: 3ª CAJ/7414/2020

2020-10-10T16:31:06+00:0010/10/2020|

PENSÃO POR MORTE. REVISAO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDENTE NA QUALIDADE DE FILHO MENOR. RETROAÇÃO DA DATA DE [...]

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PORTARIA CONJUNTA Nº 15 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 13 DE JULHO DE 2020

2022-03-31T08:48:27+00:0018/07/2020|

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ - concessão e revisão de salário-maternidade às índias [...]

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PORTARIA CONJUNTA Nº 7 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 9 DE ABRIL DE 2020

2020-04-17T17:48:04+00:0017/04/2020|

Estabelece orientações para o cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS que passe [...]

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Súmula 5 da TNU

2020-05-26T02:20:34+00:0005/04/2020|

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 [...]

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