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Acordão: 3ª CAJ/1690/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/99. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.570434/2018-41, Espécie/NB: 42/185.181.551-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 18/04/2022)

2022-07-05T10:12:35+00:0005/07/2022|

Tema 18 da TNU – Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO PAI DO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABRANGER TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TRABALHO EXERCIDO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 6/TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Constitui entendimento dominante desta Turma Nacional que documentos comprobatórios da propriedade de imóvel rural por integrante do grupo familiar (como certidão de propriedade expedida pelo INCRA), servem de início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia [...]

2021-08-06T16:32:44+00:0006/08/2021|

Acordão: 3ª CAJ/11958/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INSS QUESTIONA DER. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ E STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DOS INSS NÃO CONHECIDOS. (Processo: 44234.054474/2019-11, Espécie/NB: 41/190.328.633-3, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 11/12/2020)

2021-07-21T09:12:47+00:0021/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8254/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO N° 3.048/99. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 501726734.2013.4.04.7100. OFÍCIOCIRCULAR CONJUNTO Nº 25 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DER ANTERIOR A 19/10/2018. COMPETÊNCIA RECOLHIDA COMO SEGURADO FACULTATIVO. CONVERSÃO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CNIS. ART 19 DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVEERSÃO. PERÍODO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS INTERCALADOS. ART 55, INCISO II DA LEI 8213/91. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ESPECIAL. ART 65, §ÚNICO DO DECRETO 3048/99. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE [...]

2022-07-05T09:55:54+00:0026/10/2020|

AgInt no AREsp 956558/SP

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO [...]

2020-06-18T01:31:27+00:0018/06/2020|

PORTARIA CONJUNTA Nº 7 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Estabelece orientações para o cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS que passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade, etc), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, exceto o segurado facultativo, bem como, devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com a idade permitida.

2020-04-17T17:48:04+00:0017/04/2020|

Acórdão: 7561/2019 – 3ª CAJ

AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO. ARTIGO 62, CAPUT DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C O ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. O SEGURADO IMPLEMENTOU O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO SÉTIMO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL, BEM COMO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.333897/2017-43, NB 42/181.854.463-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 06/08/2019)

2020-04-20T14:07:10+00:0010/04/2020|

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