OJ 26 da SDC
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. Este é um [...]
PARECER/MPAS/CJ Nº 1.591/1998
O menor assistido deve ser considerado como estagiário e não como empregado. Este é um um conteúdo restrito a membros! [...]
