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Resolução CRPS Nº 23/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:59:29+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 22/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:54:27+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 20/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:08:13+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 10/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades descritas nos anexos [...]

2022-06-14T11:35:20+00:0014/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/3638/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. APRENDIZ DE AJUSTADOR MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS NºS 53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR ANALOGIA. RESOLUÇÃO Nº 8/2014 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. PRECEDENTE JULGADO POR ESTA 3ª CAJ/CRPS. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR [...]

2021-08-24T21:22:24+00:0024/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5436/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA NÃO ADMITIDA APÓS 31/12/2003. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Processo: 44233.211951/2017-09, Espécie/NB: 42/181.056.822-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO,3ª CAJ, julgado em 04/06/2020).

2020-07-19T05:04:19+00:0019/07/2020|

Acórdão: 8450/2019 – 3ª CAJ

SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA DECISÃO EMBARGADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CAJ. ARTIGO 58, INCISO I E §§ 3º E 7º DO REFERIDO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ARTIGO 60, CAPUT, INCISOS I E II E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 83.080/79 C/C OS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91, O ARTIGO 65, § ÚNICO DO DECRETO Nº 3.048/99 E A RESOLUÇÃO Nº 73/2018 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. O REGISTRO REALIZADO EM ORDEM CRONOLÓGICA E SEM INDÍCIOS DE RASURAS ASSEGURA O RECONHECIMENTO [...]

2020-04-15T08:55:25+00:0015/04/2020|

Acórdão: 8272/2019 – 3ª CAJ

POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS NOS QUAIS O INTERESSADO TRABALHOU EXPOSTO AOS AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETO E ÓLEOS MINERAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. O SEGURADO COMPROVOU O TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE VINTE E CINCO ANOS PARA FAZER JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. APOSENTADORIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44232.633790/2016-21, NB 42/172.824.222-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 02/09/2019)

2020-04-15T08:37:46+00:0015/04/2020|

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