Súmula 663 do STJ
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829- 46.2011.4.04.7100/RS, que [...]
Acórdão: 3ª CAJ/5543/2021
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. FILHO MAIOR INVÁLIDO. [...]
Tema 118 da TNU – Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO. MAIORIDADE. INVALIDEZ OCORRIDA APÓS O ÓBITO DO [...]
Tema 114 da TNU – Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido – se é absoluta ou relativa.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 16, § 4º, DA LEI [...]
Tema 643 do STJ – Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9878/2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 4.987/2020. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. [...]
RESOLUÇÃO Nº 155/PRES/INSS, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direito – Volume I – dos dependentes, da manutenção e da perda da [...]
PORTARIA CONJUNTA Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Comunica para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, determinando ao INSS que reconheça, para fins [...]
