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Acórdão: 3ª CAJ/5543/2021

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACP Nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DO FILHO OU IRMÃO INVÁLIDO QUANDO A INVALIDEZ OCORRER APÓS A MAIORIDADE, MAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PORTARIA-CONJUNTA Nº 4/ME/INSS/DIRBEN, DE 5.03.2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.657661/2020-03, Espécie/NB: 21/196.143.489-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021).

2021-12-21T21:09:53+00:0021/12/2021|

Tema 118 da TNU – Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO. MAIORIDADE. INVALIDEZ OCORRIDA APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela União em face de acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que deu provimento ao recurso inominado para deferir o benefício de pensão por morte à parte autora. 2. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido contraria entendimento desta Turma Nacional, uma vez que ao tempo do óbito do instituidor a parte autora já havia alcançado a maioridade e [...]

2021-08-18T18:17:00+00:0018/08/2021|

Tema 114 da TNU – Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido – se é absoluta ou relativa.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 16, § 4º, DA LEI 8.213/91. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS pretende a modificação do acórdão que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devido o pagamento de pensão por morte a filho maior que ficou inválido após vida laboral ativa, passando a perceber aposentadoria por invalidez. Alega que a dependência econômica em relação aos pais cessa com a maioridade e não se restaura pela posterior incapacidade. Indicou como paradigma o acórdão [...]

2021-08-18T17:27:53+00:0018/08/2021|

Tema 643 do STJ – Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A concessão de benefício previdenciário [...]

2021-08-04T19:58:38+00:0004/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9878/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 4.987/2020. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA INSTITUIDORA. ART. 108 DO DECRETO Nº 3.048/1999, REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO REQUERENTE. § 1º DO ART. 521 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 36186.001412/2009-20, Espécie/NB: 21/146.511.691-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).

2020-10-20T23:02:45+00:0020/10/2020|

PORTARIA CONJUNTA Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, DE 05 DE MARÇO DE 2020

Comunica para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, determinando ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei. A determinação judicial produz efeitos para benefícios com DER a partir de 19/08/2009 e alcança todo o território nacional.

2022-03-31T12:27:23+00:0011/03/2020|

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