Acórdão: 8477/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 A 56 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 A 56 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE LABOR RURAL ANTE A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL DE LAMINADOR. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.242896/2017-91, NB 42/178.223.223-8, Relatora: VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA 3ª CAJ, julgado em 09/09/2019).