Incidente de uniformização – Professor Gustavo Beirão

Pet 9582/RS

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito [...]

2021-03-17T16:47:47+00:0017/03/2021|

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Resolução CRPS Nº 79/2020

RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (Processo 44232.617995/2016-60, NB 32/069.088.563-6, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-01-12T02:07:53+00:0012/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 71/2020

RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ENUNCIADO DO CRPS. PROPOSITURA DE PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO COMO EMBARGOS CONSIDERADO INTEMPESTIVO. INCIDENTE PROPOSTO APÓS O PRAZO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. (Processo: 44232.647298/2016-33, NB 42/175.238.597-4, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 26/10/2020)

2021-01-08T21:30:40+00:0008/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 68/2020

RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - INFRINGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTEMPESTIVO - NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO - ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO CONSELHO PLENO DO CRPS DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPE O PRAZO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. (Processo 44232.774593/2016-61, NB 41/1176.235.377-3, Relatora: Maria Madalena Silva Lima, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-07T15:51:37+00:0007/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 59/2020

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. O Conselho Pleno já firmou o entendimento de que as petições dirigidas pelo INSS aos Órgãos Julgadores para fins de revisão de acórdão não interrompem o prazo para interposição do Pedido de Reclamação ou Uniformização de Jurisprudência. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 2° do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido. (Processo 36750.006125/2017-64, NB 87 /102.657.016-3, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado e 25/09/2020)

2021-01-07T14:13:12+00:0007/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 31/2020

APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 63, PARÁGRADO 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Processo 44232.110282/2014-16, NB 46/154.130.106-1, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/07/2020)

2020-09-09T08:16:46+00:0009/09/2020|

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Resolução CRPS Nº 29/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. TESE DEFENDIDA DIVERGENTE DOS ACORDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há constatação de divergência sobre tese jurídica em matéria de direito sobre a definição da metodologia para a aferição do agente nocivo ruído, por constar referência ao aparelho de medição, e não ao método de aferição, divergindo do recente editado Enunciado nº 13 do CRPS, não sendo acatado o pedido de uniformização requerido pelo segurado. 2. A extemporaneidade [...]

2020-09-09T08:05:52+00:0009/09/2020|

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Resolução CRPS Nº 28/2020

APOSENTADO RIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. TESE DEFENDIDA DIVERGENTE DOS ACORDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há constatação de divergência sobre tese jurídica em matéria de direito sobre a definição da metodologia para a aferição do agente nocivo ruído, por constar referência ao aparelho de medição, e não ao método de aferição, divergindo do recente editado Enunciado nº 13 do CRPS, não sendo acatado o pedido de uniformização requerido pelo segurado. 2. A [...]

2020-09-09T08:04:30+00:0009/09/2020|

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Resolução CRPS Nº 21/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não evidenciada a existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Incidente proposto pretendendo mera rediscussão da matéria fática. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Processo 44233.320619/2017-26, NB 42/179 .875.145-0, Relatora: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/07/2020)

2020-09-09T07:03:20+00:0009/09/2020|

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Súmula 43 da TNU

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:11:49+00:0005/04/2020|

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