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Acórdão: 3ª CAJ/4491/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INSS EM NÃO ENQUADRAR PARTE DO PERÍODO AUTORIZADO PELA JR. RICRPS, ART. 16, II. AUXILIAR DE BLOQUISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. NÃO ADMITIDO. ANEXOS DO DECRETO 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188 E ENUNCIADO 1 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.406059/2018-87, Espécie/NB: 42/183.692.312-8, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)

2021-10-15T14:59:31+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/7633/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AJUDANTE DE OFFSET. POSSIBILIDADE ATÉ 28/04/1995. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO PROFISSIOGRÁFICO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO HEXANO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. ENUNCIADOS Nº 13 E 14 CRPS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO SEGURADO. (Processo: [...]

2020-10-12T21:20:15+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6377/2020

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPRESSOR DE OFF SET. ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ART 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA [...]

2020-10-12T21:13:39+00:0012/10/2020|

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