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Tema 145 da TNU – Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.

PEDILEF. REPRESENTAIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização nacional objetivando a reforma de acórdão da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, pelo qual reformou a sentença de parcial procedência do pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que a atividade rurícola em questão não foi exercida em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Segue trecho do acórdão recorrido: “(...) Merece guarida o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Está assentado na jurisprudência que [...]

2021-10-26T18:57:36+00:0026/10/2021|

Tema 39 da TNU – Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.

PREVIDENCIARIO – PENSÃO POR MORTE DE FALECIDO QUE NÃO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADO NEM FAZIA JUS NA ÉPOCA DO ÓBITO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – CARÊNCIA CUMPRIDA MAS COM REQUISITO ETÁRIO INADIMPLIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em processo no qual a parte autora busca a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que, a despeito de o instituidor, na data do óbito (10.02.2002), ter perdido a qualidade de segurado, teria implementado a carência para a aposentadoria por [...]

2021-08-18T10:05:19+00:0018/08/2021|

Tema 21 da TNU – Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE E “CARÊNCIA”. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. PET 7476/PR. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ao trabalhador rural, segurado especial, que pretende se aposentar por idade, é exigida a comprovação do cumprimento do tempo de serviço exigido para “carência”, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91 (PET 7476/PR - STJ). 2. Incidente de uniformização improvido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de [...]

2021-08-17T09:12:42+00:0017/08/2021|

Tema 642 do STJ – Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. [...]

2021-06-29T19:48:09+00:0029/06/2021|

Tema 533 do STJ – Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, [...]

2021-06-29T17:38:35+00:0029/06/2021|

Tema 532 do STJ – Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, [...]

2021-06-29T17:35:46+00:0029/06/2021|

TEMA 1007 do STJ – Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO [...]

2021-03-18T16:46:08+00:0026/05/2020|

Súmula 54 da TNU

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:06:27+00:0005/04/2020|

Resolução CRPS Nº 34/2019

É necessária a qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior a DER ou do cumprimento do requisito etário. Não é possível computar período rural como carência para benefício urbano.

2020-04-22T13:55:45+00:0023/12/2019|

Resolução CRPS Nº 4/2019

É necessária a qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior a DER ou quando do cumprimento do requisito etário. Outras Resoluções do CRPS no mesmo sentido estão em anexo: Resoluções CRPS Nº 9/2014, 10/2014, 11/2014, 2/2015, 3/2015, 4/2015, 5/2015, 6/2015, 8/2015, 9/2015, 18/2016, 1/2018, 2/2018, 27/2018.

2019-08-25T17:09:19+00:0025/08/2019|

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