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Acordão: 3ª CAJ/2737/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NÃO ENQUADRAMENTO. NOCIVIDADE ABAIXO DO LIMITE. QUÍMICO. ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA E CANCERÍGENA TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.196013/2019-15, Espécie/NB: 42/182.135.111-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:38:06+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 23/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:59:29+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 22/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:54:27+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 20/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:08:13+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 10/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades descritas nos anexos [...]

2022-06-14T11:35:20+00:0014/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0163/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99; ENUNCIADOS Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.516069/2018-20, Espécie/NB: 42/183.095.647-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:39:30+00:0026/01/2022|

Tema 53 da TNU – Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214n8, consta, no tópico dedicado aos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'', que a manipulação [...]

2021-08-18T11:18:23+00:0018/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8372/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. AGENTES QUÍMICOS SEM MENÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS E CONCENTRAÇÕES. CONVERSÃO EM PARTE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA [...]

2020-11-08T18:05:33+00:0008/11/2020|

Acórdão: 9973/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LC Nº 142/2013. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA APÓS ANALISE MEDICO PERICIAL. GRAU LEVE. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL ANTERIOR A DEFICIÊNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE HIDROCARBONETOS. VEDAÇÃO LEGAL PARA A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: LC Nº 142/2013 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO (Processo 44233.517504/2018-33, NB 42/183.888.173-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 16/10/2019).

2020-04-17T22:18:56+00:0017/04/2020|

Acordão: 3ª CAJ/0620/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 56 DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. HIDROCARBONETO. ÓLEO E GRAXA. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL ATÉ 05/03/1997. CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO N° 53.831/64. CONCESSÃO D BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. (Processo 44233.662398/2018-41, NB 42/187.436.991-4, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH. Relatora do voto divergente vencedor: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/01/2020).

2020-04-17T00:12:08+00:0017/04/2020|

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