Acórdão: 4750/2018 – 3ª CAJ

2020-04-11T19:09:06+00:0011/04/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9, § 1º, I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA [...]