Acórdão: 3ª CAJ/5204/2020

Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento. Registro da atividade em CTPS. Correlação da atividade do segurado e ramo de atividade da empresa. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Enunciado nº 14. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988. Cumprimento. (Processo: 44233.624962/2018-28, Espécie/NB: 42/182.004.782-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2020).