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Tema 170 da TNU – Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu – dentre outros – a “poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita” (LINACH – Grupo 1 – Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 – CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006019-50.2013.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE [...]

2021-10-27T16:32:13+00:0027/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4492/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALISTA QUÍMICO COM ATIVIDADE EFETIVA EM LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 14 CRPS. ATIVIDADE EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. CÓDIGO 2.1.2 DO DECRETO 83.080/79. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA CANCERÍGINA. FORMALDEÍDO. RECONHECIMENTO PELA LINACH. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.494251/2018-12, Espécie/NB: 46/181.001.283-7, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)

2021-10-15T14:53:07+00:0015/10/2021|

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