Acordão: 3ª CAJ/1869/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO – ATIVIDADE ESPECIAL COM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. O RECONHECIMENTO DO AGENTE BIOLÓGICO COMO AGENTE NOCIVO ENVOLVE O CONCEITO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE MAIS A ANÁLISE DA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO SEGURADO. (Processo 44233.925229/2019-17, NB 42/187.943.556-7, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 03/03/2020).