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Acórdão: 3ª CAJ/1281/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. TÉCNICA NÃO INFORMADA. DESAUTORIZAR ENQUADRAMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO. FRESADOR. FERRAMENTEIRO. RETIFICADOR DE FERRAMENTAS. RESOLUÇÃO Nº 8/2014 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO [...]

2021-07-26T14:44:51+00:0026/07/2021|

Circular 17-21-700.11

APOSENTADORIA ESPECIAL - Ferramenteiro, Fresador, Retificador de ferramentas, Torneiro mecânico.

2020-07-03T20:42:37+00:0003/07/2020|

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