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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4216/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício. Ausência de documentos comprovando salário-de-contribuição diverso do considerado pelo INSS. Art. 32 inc. I do Decreto 3.048/99. (Processo: 44233.064125/2020-51, Espécie/NB: 57/191.373.405-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:53:11+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3638/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. APRENDIZ DE AJUSTADOR MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS NºS 53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR ANALOGIA. RESOLUÇÃO Nº 8/2014 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. PRECEDENTE JULGADO POR ESTA 3ª CAJ/CRPS. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR [...]

2021-08-24T21:22:24+00:0024/08/2021|

Tema 25 da TNU – Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. RMI REVISÃO. CÁCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA DA MORTALIDADE DE 2002. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS APÓS SUA REVOGAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM (ART. 15, §§ 1º E 3º RI/TNU) 1 - A expectativa de sobrevida aplicável no cálculo do fator previdenciário a ser considerado na apuração da Renda Mensal Inicial da aposentadoria deve ser aquela contida na tábua de mortalidade vigente na data do requerimento do benefício, não a que estava em vigor na época em que o segurado reuniu as condições necessárias à sua concessão. 2 – Não [...]

2021-08-17T09:36:38+00:0017/08/2021|

Tema 1011 do STJ – Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, [...]

2021-03-30T04:03:53+00:0010/03/2021|

TEMA 616 do STF – Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 9º da EC 20/98, a possibilidade, ou não, de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. (Aguardando julgamento).

2020-05-26T05:41:57+00:0026/05/2020|

TEMA 1091 do STF – Constitucionalidade do fator previdenciário, bem como se é devida sua incidência no cálculo dos proventos de aposentadoria de professor.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 6º; 102, § 2º; 195, § 5º; e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99, bem como se é devida sua incidência no cálculo dos proventos de aposentadoria de professor. Tese fixada: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei [...]

2020-06-22T22:46:54+00:0026/05/2020|

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