Acórdão: 3ª CAJ/0163/2022

2022-01-26T20:39:30+00:0026/01/2022|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. [...]