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Acórdão: 3ª CAJ/6645/2020

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPREMACIA DA CF E DE LEI SOBRE DECRETO. ART. 203, CF. LEI Nº 8.742/93. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44234.073176/2019-21, Espécie/NB: 88/704.125.257-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/07/2020).

2020-10-06T22:54:47+00:0006/10/2020|

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