Acórdão: 3ª CAJ/6645/2020
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPREMACIA DA [...]
TEMA 173 do STF – Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil
Tese fixada: Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição [...]
