Resolução CRPS nº 49/2023

2024-01-31T01:00:43+00:0031/01/2024|

EMENTA: PENSÃO LEGALMENTE CONCEDIDA. INADEQUABILIDADE DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO, ATIVIDADE DE INTEIRA E ÚNICA RESPONSABILIDADE [...]

Acordão: 3ª CAJ/4884/2022

2023-09-13T14:01:32+00:0013/09/2023|

Auxílio-suplementar. Recurso especial. Acumulação do benefício com aposentadoria. Impossibilidade. Art. 9º da Lei 6.367/79 c/c art. 241 § 2º do [...]

Acordão: 3ª CAJ/4301/2022

2023-06-02T23:52:11+00:0002/06/2023|

Auxílio-doença. Recurso especial. Revisão do benefício. Não cessação na data programada. Erro de sistema. Inaplicabilidade do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Ausência [...]

Resolução CRPS Nº 43/2022

2022-11-08T22:58:19+00:0008/11/2022|

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valores recebidos indevidamente ao erário. [...]

Tema 242 – Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.

2021-11-04T23:53:41+00:0004/11/2021|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 242. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/9270/2020

2020-10-16T01:20:32+00:0016/10/2020|

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO INDEVIDA ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ERRO DE SISTEMA. RESOLUÇÃO 45/2019 DO CRPS. [...]

Resolução CRPS Nº 12/2020

2020-09-07T21:39:08+00:0007/09/2020|

Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar). Não se devolve [...]

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 57/2009

2019-12-28T03:13:59+00:0028/12/2019|

Consideram-se quitadas as contribuições devidas pelos segurados relativas ao período de 04/73 a 02/94, em virtude de erro da Administração. [...]

Resolução CRPS Nº 45/2019

2020-10-16T01:20:25+00:0023/12/2019|

PENSÃO. POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos [...]

Ir ao Topo