Acordão: 3ª CAJ/4884/2022
Auxílio-suplementar. Recurso especial. Acumulação do benefício com aposentadoria. Impossibilidade. Art. 9º da Lei 6.367/79 c/c art. 241 § 2º do [...]
Acordão: 3ª CAJ/4301/2022
Auxílio-doença. Recurso especial. Revisão do benefício. Não cessação na data programada. Erro de sistema. Inaplicabilidade do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Ausência [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023
Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, [...]
Resolução CRPS Nº 43/2022
EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valores recebidos indevidamente ao erário. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/0183/2022
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO [...]
Tema 553 do STJ – Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. [...]
Tema 242 – Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 242. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO [...]
Tema 979 do STJ – Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9270/2020
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO INDEVIDA ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ERRO DE SISTEMA. RESOLUÇÃO 45/2019 DO CRPS. [...]
Resolução CRPS Nº 12/2020
Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar). Não se devolve [...]
PARECER/CONJUR/MPS/Nº 57/2009
Consideram-se quitadas as contribuições devidas pelos segurados relativas ao período de 04/73 a 02/94, em virtude de erro da Administração. [...]
PARECER/CONJUR/MPS/Nº 321/2011
Não é devida a restituição de valores recebidos por erro de sistema. Este é um um conteúdo restrito a membros! [...]
Resolução CRPS Nº 45/2019
PENSÃO. POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos [...]
Resolução CRPS Nº 41/2018
PENSÃO. POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos [...]
