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Acórdão: 3ª CAJ/0183/2022

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO  RPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO A MAIOR DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RESOLUÇÃO Nº 43/2017 DO CONSELHO PLENO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS [...]

2022-01-26T20:22:00+00:0026/01/2022|

Tema 553 do STJ – Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o [...]

2021-12-08T17:17:19+00:0008/12/2021|

Tema 242 – Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 242. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. DEMORA EXCESSIVA. GREVE DOS PERITOS MÉDICOS. NEGATIVA DA EMPRESA EM ADMITIR O RETORNO DO EMPREGADO CAPAZ AO TRABALHO SEM A PERÍCIA DA AUTARQUIA. PERÍODO SEM PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. ATO OMISSIVO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GREVE. NEGATIVA INDEVIDA DO EMPREGADOR. HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PUIL IMPROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001436-92.2016.4.01.3807, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.)

2021-11-04T23:53:41+00:0004/11/2021|

Tema 979 do STJ – Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada [...]

2021-04-28T23:05:27+00:0010/03/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9270/2020

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO INDEVIDA ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ERRO DE SISTEMA. RESOLUÇÃO 45/2019 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.242823/2017-07, Espécie/NB: 21/114.309.959-9, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/10/2020).

2020-10-16T01:20:32+00:0016/10/2020|

Resolução CRPS Nº 12/2020

Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar). Não se devolve valores recebidos de boa-fé oriundos de erro de sistema.

2020-09-07T21:39:08+00:0007/09/2020|

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 57/2009

Consideram-se quitadas as contribuições devidas pelos segurados relativas ao período de 04/73 a 02/94, em virtude de erro da Administração.

2019-12-28T03:13:59+00:0028/12/2019|

Resolução CRPS Nº 45/2019

PENSÃO. POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos devolutivos de valores recebidos indevidamente. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Revisão errônea da RMI decorrente de ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Impossibilidade. Acordo judicial que determinou a observância da decadência. Inaplicabilidade do art. 154 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 c/c Parecer Conjur [...]

2020-10-16T01:20:25+00:0023/12/2019|

Resolução CRPS Nº 41/2018

PENSÃO. POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos devolutivos de valores recebidos indevidamente. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Revisão errônea da RMI decorrente de ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Impossibilidade. Acordo judicial que determinou a observância da decadência. Devolução de valores. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma [...]

2020-10-16T01:18:55+00:0025/08/2019|

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