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Tema 644 do STJ – Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela [...]

2021-08-04T20:06:01+00:0004/08/2021|

Tema 651 do STF – Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994

CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/94 – INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. (RE 700922 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)

2020-09-07T00:28:29+00:0007/09/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5033/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. ART. 25, INCISO II DA LEI 8.213 DE 1991. PARECER CONJUR 3.136 DE 2003. (Processo: 44234.150787/2019-08, Espécie/NB: 41/185.080.349-5, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/06/20200).

2020-07-12T17:32:41+00:0012/07/2020|

ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 172 INSS/DIRBEN, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Manual de Procedimentos de Benefícios–MPB – Reconhecimento Inicial - Parte III – Períodos computáveis e não computáveis como tempo de contribuição, comprovação de atividade urbana e rural, comprovação de atividade decorrente de ação trabalhista e atividade exercida sob condições especiais.

2020-05-05T01:24:13+00:0004/05/2020|

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 279/2011

Os parâmetros para o cálculo dos benefícios ao empregador rural e seus dependentes são os estabelecidos na Lei 6.260/75 c/c Decreto-Lei 1.910/81.

2019-12-28T02:29:19+00:0028/12/2019|

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