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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

AR 6.081-PR

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - [...]

2022-06-02T18:50:52+00:0002/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5552/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADO Nº 15 DO CRPS. ENQUADRAMENTO AUTORIZADO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.956151/2019-74, Espécie/NB: 42/172.340.434-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2021-12-15T22:38:37+00:0015/12/2021|

Tema 153 da TNU – Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1352791/SP ‐ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 644). NÃO PROVIMENTO. 1. Trata‐se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Minas Gerais, que reconheceu, para fins de carência, períodos em que o autor manteve a condição [...]

2021-10-26T19:41:03+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3509/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADOS Nº 01 E 15 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44233.937387/2019-10, Espécie/NB: 42/185.115.096-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em12/08/2021)

2021-08-27T00:41:17+00:0027/08/2021|

Tema 115 da TNU – Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador – se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.

PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE RURÍCOLA DEFINIDA PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR E NÃO DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que reputou indevida a concessão de aposentadoria por idade, por não lhe reconhecer a condição de trabalhador rural. Alega que o serviço desempenhado determina a natureza rural ou urbana do trabalhador e não o ramo de atividade do empregador. Indicou os acórdãos proferidos no REsp 591.370/MG e no Pedilef 2007.83.00.524562-5 desta Turma. 2. A [...]

2021-08-18T17:59:52+00:0018/08/2021|

Tema 644 do STJ – Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela [...]

2021-08-04T20:06:01+00:0004/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/0064/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. AGENTE NOCIVO GLIFOSATO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO EM DESACORDO COM ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.973557/2019-11, NB: 42/186.940.524-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2021)

2021-07-24T14:40:32+00:0024/07/2021|

PUIL 452/PE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2017/0260257-3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no [...]

2021-12-02T16:32:34+00:0016/06/2021|

Resolução CRPS Nº 57/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido. (Processo  44232.882753/2016-45, NB 41/173.694. 765-3, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T22:50:27+00:0006/01/2021|

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