Acordão: 3ª CAJ/2529/2022
PENSÃO POR MORTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE SEGURADA EM 1990. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AO MARIDO INVÁLIDO NOS TERMOS DO ART. 12 INC. I DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RBPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 83.080/79. PREVALÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A CF/88 E LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 4 INC. IV DO CRPS. (Processo: 44234.095621/2019-11, Espécie/NB: 21/190.596.756-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)