PENSÃO POR MORTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DE SEGURADA EM 1990. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AO MARIDO INVÁLIDO NOS TERMOS DO ART. 12 INC. I DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RBPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 83.080/79. PREVALÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A CF/88 E LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 4 INC. IV DO CRPS. (Processo: 44234.095621/2019-11, Espécie/NB: 21/190.596.756-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO AO FILHO MENOR ATÉ A HABILITAÇÃO TARDIA DO CÔNJUGE, SEM RESERVA DE QUOTA-PARTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA Nº. 111, STJ). INCIDÊNCIA DA QO Nº. 2, TNU. ARTS. 7º VII, “A” E 15, §§ 1º E 3º DA RESOLUÇÃO CJF Nº. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que deu provimento ao [...]
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Tanto o Código Civil quanto a Lei n. 8.213/91 garantem ao menor que os prazos prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitora dos autores ter apresentado requerimento após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, II da Lei n. 8.213/91 não pode ser utilizado em seu desfavor, pois tal dispositivo [...]
PENSÃO POR MORTE. REVISAO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDENTE NA QUALIDADE DE FILHO MENOR. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO – DIP. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS 30 DIAS QUE COMPLETOU 16 ANOS DE IDADE. INCISO I DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/91 C/C INCISO I DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. REVISÃO. DEFERIDA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.188994/2017-75, Espécie/NB: 21/165.119.899-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2020).
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.
Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direito – Volume I – dos dependentes, da manutenção e da perda da qualidade de segurado.
A invalidez superveniente ao óbito não assegura ao filho inválido o direito à pensão por morte.
A comprovação de união estável e de dependência econômica, mediante ação judicial transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, constantes nos autos do processo judicial ou administrativo.
Invalidez do dependente deve ocorrer antes dos 21 anos de idade, para fins de concessão de pensão por morte..