Acordão: 3ª CAJ/5639/2021
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE VINCULADO AO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. DIB A SER ESTABELECIDA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ. OBSERVAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO RELEVADA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.091955/2019-16, Espécie/NB: 36/183.751.092-7, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)