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Acordão: 3ª CAJ/5639/2021

AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE VINCULADO AO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. DIB A SER ESTABELECIDA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ. OBSERVAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO RELEVADA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.091955/2019-16, Espécie/NB: 36/183.751.092-7, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:47:48+00:0016/12/2021|

Tema 275 da TNU – Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: TEMA 275. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATUAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "a concessão e benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado" (RE 631240). 2. No entanto, isso não significa a necessidade de requerimento administrativo prévio e específico para o adicional de 25%, sendo perfeitamente aproveitável aquele da aposentadoria por invalidez. Precedentes da TNU.  3. Assim, se a necessidade da assistência de terceiros é contemporânea à [...]

2021-11-09T09:30:43+00:0009/11/2021|

Tema 90 da TNU – Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/SP, aos casos onde já há coisa julgada.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. TEMA DA APLICAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, DOGMA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM RESPEITO ÀS DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Benefício de pensão por morte. Pedido da parte autora de revisão de coeficiente de cálculo de salário-de-benefício de benefício previdenciário concedido antes da Lei nº 9.032/95. 2. Sentença de procedência do pedido, mantida pela Turma Recursal. 3. Advento do julgamento dos recursos extraordinários de nº 416.827 e 415.454 que [...]

2021-08-18T15:15:34+00:0018/08/2021|

Tema 86 da TNU – Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO AO FILHO MENOR ATÉ A HABILITAÇÃO TARDIA DO CÔNJUGE, SEM RESERVA DE QUOTA-PARTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA Nº. 111, STJ). INCIDÊNCIA DA QO Nº. 2, TNU. ARTS. 7º VII, “A” E 15, §§ 1º E 3º DA RESOLUÇÃO CJF Nº. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (RI/TNU). 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que deu provimento ao [...]

2021-11-12T20:14:53+00:0018/08/2021|

Tema 81 da TNU – Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Tanto o Código Civil quanto a Lei n. 8.213/91 garantem ao menor que os prazos prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitora dos autores ter apresentado requerimento após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, II da Lei n. 8.213/91 não pode ser utilizado em seu desfavor, pois tal dispositivo [...]

2021-08-18T14:47:22+00:0018/08/2021|

Tema 28 da TNU – Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TEMA DA APLICAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, DOGMA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM RESPEITO ÀS DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Benefício de pensão por morte. Pedido da parte autora de condenação da autarquia ao pagamento do benefício, desde o óbito de seu falecido marido, ocorrido em 08-08-1994. 2. Sentença de parcial procedência do pedido, reformada, por maioria, pela Turma Recursal (fls. 83/84, 106 e [...]

2021-08-17T10:04:08+00:0017/08/2021|

Tema 626 do STJ – Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso [...]

2021-08-04T19:20:54+00:0004/08/2021|

Tema 862 do STJ – Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o [...]

2021-07-05T18:25:07+00:0005/07/2021|

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