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Acórdão: 3ª CAJ/11705/2020

2021-07-24T12:58:07+00:0024/07/2021|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/5638/2020

2020-07-12T21:24:44+00:0012/07/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS [...]

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