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Acórdão: 3ª CAJ/11705/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA NA FORMA DO ARTIGO 188-A DO DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020. (Processo: 44233.861755/2019-33, NB: 42/183.893.700-2, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 08/12/2020)

2021-07-24T12:58:07+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5638/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44234.133910/2019-18, Espécie/NB: 42/191.040.310-2, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2020).

2020-07-12T21:24:44+00:0012/07/2020|

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