Tema 224 da TNU – Saber se o empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, tem, ou não, direito ao benefício do seguro-desemprego.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURADO CONTRATADO IRREGULARMENTE POR EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ADVINDOS DA RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGATÍCIA. MESMA "RATIO DECIDENDI" PRESENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 209 DESTA TNU. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0034815-21.2011.4.01.3800, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2020.)