Complementação de aposentadoria

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REsp 1583638/SC

2021-08-10T16:44:01+00:0010/08/2021|

RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO [...]

Súmula 92 do TST

2020-06-22T21:22:35+00:0003/04/2020|

O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário [...]

Súmula 427 do STJ

2020-06-22T21:23:45+00:0001/04/2020|

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do [...]

Súmula 291 do STJ

2020-06-22T21:24:26+00:0001/04/2020|

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. To access this [...]

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