Acórdão: 3ª CAJ/8779/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL COBRADOR. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44234.111576/2019-41, Espécie/NB: 42/192.193.926-2, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).