Acórdão: 3ª CAJ/8779/2020

2020-10-26T21:33:38+00:0026/10/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL COBRADOR. ENQUADRAMENTO. [...]