Acórdão: 3ª CAJ/11527/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.0.1, ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/1999. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CLORO E ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. CÓDIGOS 1.0.9 E 1.0.7, ANEXO IV, DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.078992/2020-74, NB: 42/183.265.151-4, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 04/12/2020)