Acórdão: 9445/2019 – 3ª CAJ

2020-04-16T02:14:50+00:0016/04/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.1.6, ANEXO AO DECRETO 53.831/1964. [...]