Acórdão: 9445/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.1.6, ANEXO AO DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE CALDEIREIRO. CÓDIGO 2.5.2, ANEXO AO DECRETO 83.080/1979. POSSIBLIDADE. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTADOS. ARTIGO 56 DO DECRETO 3.048/1999. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ENUNCIADO 5 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.582184/2018-92, NB 42/176.119.555-4, Relatora: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/10/2019).