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Tema 554 do STJ – Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado ‘boia-fria’.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza [...]

2021-06-29T19:25:45+00:0029/06/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6424/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44234.130035/2019-12, Espécie/NB: 42/181.024.565-3, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).

2020-10-12T18:51:30+00:0012/10/2020|

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