Acórdão: 3ª CAJ/4491/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INSS EM NÃO ENQUADRAR PARTE DO PERÍODO AUTORIZADO PELA JR. RICRPS, ART. 16, II. AUXILIAR DE BLOQUISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. NÃO ADMITIDO. ANEXOS DO DECRETO 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188 E ENUNCIADO 1 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.406059/2018-87, Espécie/NB: 42/183.692.312-8, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 06/10/2021)