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Resolução CRPS Nº 8/2022

APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIDA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 3.048/99 no caput do artigo 65 permitia a conversão de períodos em gozo de benefício acidentário. 2. A aplicação de tese jurisprudencial, ainda que reconhecido por repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 998) não vincula este Tribunal Administrativo por expressa vedação legal e regimental. 3. Há alteração legislativa do [...]

2022-06-14T10:18:10+00:0014/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4986/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE PERÍODO EM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO CARVÃO MINERAL. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. CANCERÍGENO. ENQUADRAMENTO. NÃO CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.704288/2018-64, Espécie/NB: 46/185.936.856-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/11/2021).

2021-12-15T22:57:38+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5552/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADO Nº 15 DO CRPS. ENQUADRAMENTO AUTORIZADO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.956151/2019-74, Espécie/NB: 42/172.340.434-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2021-12-15T22:38:37+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5555/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO IONIZANTE PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. AGENTE NOCIVO QUÍMICO NHEXANO. CONVERSÃO AUTORIZADA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL [...]

2021-12-15T22:06:21+00:0015/12/2021|

Tema 165 da TNU – Saber se o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do benefício por incapacidade, faz jus ou não ao cômputo de tal intervalo como especial.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 165. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5012755-25.2015.4.04.7201, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/09/2019.)

2021-10-26T20:36:11+00:0026/10/2021|

TEMA 998 do STJ – Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde [...]

2021-11-04T09:58:33+00:0014/08/2020|

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