Resolução CRPS Nº 8/2022
APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 63 DO RICRPS. EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIDA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 3.048/99 no caput do artigo 65 permitia a conversão de períodos em gozo de benefício acidentário. 2. A aplicação de tese jurisprudencial, ainda que reconhecido por repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 998) não vincula este Tribunal Administrativo por expressa vedação legal e regimental. 3. Há alteração legislativa do [...]