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Acordão: 3ª CAJ/3388/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. INCLUSÃO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCLUSÃO. TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 19, 68 E 188-A DO RPS; PARECER MPS/CONJUR Nº 518/2014 E ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44234.118519/2020-27, Espécie/NB: 42/195.368.969-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/07/2022)

2022-07-21T22:53:57+00:0021/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1532/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO. TEMPO FICTICIO. NÃO COMPUTO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.187061/2020-66, Espécie/NB: 42/193.829.349-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/04/2022)

2022-07-05T10:18:10+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/0926/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO. TEMPO FICTICIO. NÃO COMPUTO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.001931/2020-19, Espécie/NB: 42/194.461.326-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/03/2022)

2022-03-24T16:02:06+00:0024/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5128/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Enquadramento. Registro da atividade em CTPS. Correlação da atividade do segurado e ramo de atividade da empresa. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Enunciado nº 14. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’. Cumprimento., Processo: 44233.322201/2020-59, Espécie/NB: 42/183.785.871-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ< julgado em 09/11/2021)

2021-12-21T21:31:40+00:0021/12/2021|

Tema 478 do STJ – Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, [...]

2021-12-06T16:19:17+00:0006/12/2021|

Tema 250 da TNU – Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 250. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Tese jurídica firmada: "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria".  2. Determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado.  3. Pedido de Uniformização provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0515850-48.2018.4.05.8013, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.)

2021-11-08T20:02:30+00:0008/11/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3535/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ART. 19 E 62 DO DECRETO 3.048 DE 1999. CÔMPUTO DE AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FÍCTICIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (Processo: 44233.134666/2020-54, Espécie/NB: 42/180.659.149-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2021)

2021-08-27T00:32:07+00:0027/08/2021|

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado [...]

2021-03-09T20:21:19+00:0009/03/2021|

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 137 - COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria [...]

2021-03-09T20:15:40+00:0009/03/2021|

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso [...]

2021-03-09T20:08:12+00:0009/03/2021|

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