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Acordão: 3ª CAJ/2343/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. PROVA DE ATIVIDADE RURAL PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ATIVA NÃO AFASTA A VERDADE MATERIAL SOBRE O LABOR RURAL. DEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 15 E 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.219374/2020-91, Espécie/NB: 21/189.531.305-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T08:00:45+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2521/2022

Retorno de Diligência. Não cumprimento pelo INSS. Ausência de motivo. Julgamento do processo da forma em que se encontra. Art. 71 do Regimento Interno do CRPS c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Comprovação da qualidade de segurado especial e vínculo de união estável da requerente perante o ex-segurado. (Processo: 44234.102536/2019-17,  Espécie/NB: 21/187.846.618-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2022)

2022-06-29T16:33:40+00:0029/06/2022|

Tema 115 da TNU – Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador – se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.

PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE RURÍCOLA DEFINIDA PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR E NÃO DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que reputou indevida a concessão de aposentadoria por idade, por não lhe reconhecer a condição de trabalhador rural. Alega que o serviço desempenhado determina a natureza rural ou urbana do trabalhador e não o ramo de atividade do empregador. Indicou os acórdãos proferidos no REsp 591.370/MG e no Pedilef 2007.83.00.524562-5 desta Turma. 2. A [...]

2021-08-18T17:59:52+00:0018/08/2021|

Tema 37 da TNU – Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. 1. Sobre a alegação do INSS de que o requerente exerceu trabalho urbano, a sentença considerou que tal fato não desnatura o labor rural na qualidade de segurado especial, na medida em que não suplantou nem se deu em concomitância ao período de carência exigido pela Lei 8.213/91. A Turma Recursal reformou a sentença por considerar que, apesar de alguns documentos poderem servir como início de prova material, acabaram ficando descaracterizados em razão da função da informação constante do CNIS. 2. Demonstrada divergência com acórdão paradigma da Turma Nacional [...]

2021-08-17T11:12:40+00:0017/08/2021|

Tema 27 da TNU – Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. MARCO TEMPORAL DA APURAÇÃO DA CARÊNCIA. ANO EM QUE SEGURADO COMPLETA IDADE MÍNIMA. 1. A tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Jurisprudência pacífica da TNU. 2. Incidente de uniformização improvido. 3. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente [...]

2021-08-17T09:50:51+00:0017/08/2021|

Tema 23 da TNU – Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O TRABALHO URBANO DO MARIDO DA AUTORA E NEM MESMO A PAGA POSTERIOR, EM FACE DE SEPARAÇÃO, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 41 DESTA TURMA NACIONAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. 1. O trabalho urbano do marido da autora e, posteriormente, em face de separação do casal, a paga de Pensão Alimentícia, não descaracterizam, por si só, o regime de economia familiar. 2. Necessidade de aprofundar e ampliar a análise no sentido de se aferir até [...]

2021-08-17T09:21:20+00:0017/08/2021|

Tema 533 do STJ – Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, [...]

2021-06-29T17:38:35+00:0029/06/2021|

Tema 532 do STJ – Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, [...]

2021-06-29T17:35:46+00:0029/06/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6284/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. CÔNJUGE EXERCE ATIVIDADE URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ATENDIDOS. ART. 48 DA LEI 8.213/1991. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.829721/2018-73, Espécie/NB: 41/189.042.785-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2020).

2020-10-12T15:37:20+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6583/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL CONTROVERSO. SEGURADO ESPECIAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO URBANA. RECONHECIMENTO PARCIAL. ARTIGOS 11, INCISO VII E § 1º E 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. ARTIGOS 48, §§ 1º E 2º E 25, INCISO II DA LEI Nº 8.213/91.(Processo: 44233.635738/2018-61, Espécie/NB: 41/184.885.378-2, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).

2020-10-12T15:27:44+00:0012/10/2020|

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