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Tema 288 da TNU – Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).  PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO APLICADO À HIPÓTESE DE DESASTRES NATURAIS E CATÁSTROFES. RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA PARA EVITAR RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 288: "SABER SE DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL DISPENSAR-SE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA". TESE FIRMADA:  "EM RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA, PARA EVITAR O RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) DURANTE A CRISE PANDÊMICA, É POSSÍVEL A DISPENSA DE  PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, [...]

2022-05-24T13:08:30+00:0024/05/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1276/2021

ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 106 DA LEI N° 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 DO CRPS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. LEI Nº 13.982/2020 E PORTARIA CONJUNTA ME/SEPRT Nº 9.381/2020. ANÁLISE QUANTO À FORMA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.738428/2020-12,  Espécie/NB: 31/705.576.409-3, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 05/03/2021)

2021-06-17T00:32:55+00:0017/06/2021|

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária de que tratam os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021.

2021-06-08T03:05:44+00:0008/06/2021|

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).

2022-03-31T13:54:30+00:0031/03/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8946/2020

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODOS. AFASTAMENTO. SOMATÓRIA. RESPONSABIILIDADE. PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÉCIMO SEXTO DIA. ARTIGO 75, §§ 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44234.018483/2019-49, Espécie/NB: 31/625.349.112-5, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 17/09/2020).

2020-10-22T13:12:44+00:0022/10/2020|

PORTARIA CONJUNTA Nº 47 /SEPRT/INSS, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.

2020-11-07T18:50:41+00:0024/08/2020|

PORTARIA CONJUNTA Nº 6 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Comunica para cumprimento a suspensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR, que determinou ao INSS a realização de perícias médicas necessárias à concessão de benefícios por incapacidade previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do requerimento, devendo ser concedido o benefício, com base em documento médico (Atestado Médico), independentemente da realização de perícia médica, em caso de não observância desse intervalo, se preenchidos os demais requisitos.

2020-04-17T17:33:40+00:0017/04/2020|

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