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Acordão: 3ª CAJ/2755/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA ACP. CONCESSÃO NA FORMA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 48 E 55 DA LEI Nº 8.213/1991; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.028325/2019-05, Espécie/NB: 42/183.084.529-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:19:21+00:0005/07/2022|

Tema 131 da TNU – Saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA – A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. 1. Ação ajuizada em face do INSS, buscando-se a concessão de aposentadoria por idade. [...]

2021-09-22T14:51:19+00:0022/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3476/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL COM VÍNCULOS URBANOS – APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. (Processo: 44233.666182/2020-70, Espécie/NB: 41/193.062.805-3, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-26T22:27:42+00:0026/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/10105/2020

DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART 48, §3° DA LEI 8213/91. ATIVIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 08 DO CRPS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.054474/2019-11, NB: 41/190.328.633-3, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 16/10/2020)

2021-07-23T14:50:22+00:0023/07/2021|

Resolução CRPS Nº 88/2020

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7°, lI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, lI DA LEI 8.213 DE 1991. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL COM VÍNCULOS URBANOS - APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO DE CARENCIA ANTES DE NOVEMBRO DE 1991 - § 3° DO ART. 26 DO DECRETO 3.048 DE 1999. (Processo 44232.307035/2015-11, NB 41/164.373. 765-9,  Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-02-20T14:07:19+00:0020/02/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4646/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA ANTES DE 1991. PROVA DOCUMENTAL. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE ACP. CARÊNCIA SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 26 E 51 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.698215/2018-26, Espécie/NB: 41/184.909.584-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

2020-06-19T02:06:30+00:0019/06/2020|

TEMA 1007 do STJ – Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO [...]

2021-03-18T16:46:08+00:0026/05/2020|

Acórdão: 9651/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO RESTOU COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.838564/2018-97, NB 41/186.836.744-1, Relatora: VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).

2020-04-18T20:09:57+00:0018/04/2020|

Acórdão: 7563/2019 – 3ª CAJ

AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PERMITEM O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL QUE TERIA SIDO EXERCIDA PELA INTERESSADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO CONTROVERSO. ARTIGOS 11, INCISO VII, E PARÁGRAFO PRIMEIRO E 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. A SEGURADA TEM DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA COM A REAFIRMAÇÃO DA DER, AINDA QUE A ÚLTIMA FILIAÇÃO AO RGPS NÃO TENHA OCORRIDO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL EXARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP Nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS. ARTIGO 48, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C AS DETERMINAÇÕES DO MEMORANDO-CIRCULAR [...]

2020-04-10T02:43:48+00:0010/04/2020|

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