Súmula 473 do STF

2024-05-03T11:02:51+00:0003/05/2024|

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam [...]

Acordão: 22ª JR/1177/2023

2023-09-13T12:51:18+00:0013/09/2023|

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FALTA DE INSTRUÇÃO [...]

Acordão: 22ª JR/5642/2022

2023-05-13T14:38:00+00:0013/05/2023|

AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO. SEM PERÍCIAS OU APOSENTADORIA. SEM COMPROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA [...]

Acordão: 21ª JR/2709/2022

2023-05-13T14:27:00+00:0013/05/2023|

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARECER TÉCNICO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – PMF SEM MOTIVAÇÃO. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, NULO DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO [...]

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