Acordão: 3ª CAJ/2483/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 1485/2021, DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS, PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. ART. 2º, §ÚNICO, VII, DA LEI Nº 9.784/99 E ART. 52, §§ 1º e 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. (Processo: 44233.531102/2018-41, Espécie/NB: 42/177.348.147-6, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)