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Acordão: 3ª CAJ/2483/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 1485/2021, DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS, PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. ART. 2º, §ÚNICO, VII, DA LEI Nº 9.784/99 E ART. 52, §§ 1º e 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, PORTARIA MDSA Nº 116/2017. (Processo: 44233.531102/2018-41, Espécie/NB: 42/177.348.147-6, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

2022-07-05T09:09:24+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2465/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). RECURSO ESPECIAL DO INSS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PARA CUMPRIMENTO DO §7º, ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. (Processo: 44233.248688/2020-09, Espécie/NB: 31/631.293.277-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

2022-07-05T09:05:42+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:44:20+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0541/2022

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2526/2021, DA 20ª JUNTA DE RECURSOS, PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. ART. 52, §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, PORTARIA MDAS Nº 116/2017 (Processo: 44234.166301/2020-89, Espécie/NB: 42/198.567.373-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 11/02/2022)

2022-03-04T15:14:48+00:0004/03/2022|

Acordão: 3ª CAJ/5568/2021

Auxílio-doença. Recurso especial. Oitiva da Perícia Médica Federal – PMF é obrigatório e o resultado da consulta não pode ser ignorado. Art. 53, § 7º do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Devolução dos autos para novo julgamento. (Processo: 44233.612890/2018-76, Espécie/NB: 31/612.455.886-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado 07/12/2021)

2021-12-15T23:42:21+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5553/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/1999. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO RETRATA A REALIDADE FÁTICA. ACÓRDÃO Nº 3.081/2021 ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª JR/CRPS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 67 DO RICRPS. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS ANULADA. (Processo: 44233.045258/2020-29, Espécie/NB: 31/614.714.293-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-15T23:38:46+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5564/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – PMF. § 7º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 1.825/2021 ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JR/CRPS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 67 DO RICRPS. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS ANULADA. (Processo: 44234.199953/2019-66, Espécie/NB: 31/627.523.577-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-15T23:36:10+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5559/2021

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO RETRATA A REALIDADE FÁTICA. ACÓRDÃO Nº 7.616/2021 ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 7ª JR/CRPS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 67 DO RICRPS. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS ANULADA. (Processo: 44234.038721/2020-76, Espécie/NB: 21/193.756.252-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-15T23:32:34+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5394/2021

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 79 DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISÓRIO PARA NOVO JULGAMENTO CONFORME 50 DA LEI 9.784 DE 1999 CONJUGADO COM O ART. 67 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. (Processo: 44234.089074/2019-27, Espécie/NB: 21/191.614.243-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/12/2021)

2021-12-15T23:29:47+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5376/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DE ATIVIDADE ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISÓRIO PARA NOVO JULGAMENTO CONFORME 50 DA LEI 9.784 DE 1999 CONJUGADO COM O ART. 67 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. (Processo: 44233.310452/2020-91, Espécie/NB: 42/192.539.488-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/12/2021)

2021-12-15T23:25:34+00:0015/12/2021|

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