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Acordão: 3ª CAJ/1690/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/99. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.570434/2018-41, Espécie/NB: 42/185.181.551-9, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 18/04/2022)

2022-07-05T10:12:35+00:0005/07/2022|
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Resolução CRPS Nº 3/2022

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Tempo de aluno aprendiz. artigo 60, inciso XXII, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. Enunciado 2, item V do CRPS. Pedido de Uniformização provida. Devolução do processo para revisão do acórdão. (Recurso: 44233.067761/2017-30, NB: 42/178.519.853-7, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-13T23:06:29+00:0013/06/2022|
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|
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Acordão: 3ª CAJ/1107/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Guarda Mirim. Inexistência de qualquer evidência de vínculo empregatício. Recebimento de bolsa. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.164895/2020-01, Espécie/NB: 42/194.374.643-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 14/03/2022)

2022-03-24T14:18:29+00:0024/03/2022|
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Acórdão: 3ª CAJ/0149/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 60, INCISO XXII DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999, CORROBORADO PELA SÚMULA Nº 24 DA AGU E ENUNCIADO Nº 02, INCISO V, DO CRPS. BENZENO. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. §4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 10.410/2020. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.295335/2020-90, Espécie/NB: 42/193.023.252-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:25:54+00:0026/01/2022|
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Resolução CRPS Nº 38/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condição de aluno aprendiz deve ser comprovada por certidão emitida pela instituição de ensino, cumprindo os requisitos legais de remuneração indireta e contraprestação por trabalho, configurando o vínculo empregatício. 2. Existência de afronta a lei, parecer e enunciado vinculativos a este Conselho de Recursos conforme artigo 30, 68 e 69 do Regimento Interno do CRPS. 3. Previsão regulamentar sobre o tema prevista no [...]

2021-12-22T11:07:35+00:0022/12/2021|
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Tema 216 da TNU – Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro requisito em relação à execução do ofício para o qual recebia a instrução.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 216. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DO TCU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MODIFICAÇÃO DA SÚMULA 18 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NO JULGAMENTO DO TEMA 216 A TNU FIRMOU A SEGUINTE TESE: "PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE APRENDIZADO, HOUVE SIMULTANEAMENTE: (I) RETRIBUIÇÃO [...]

2021-11-04T15:26:23+00:0004/11/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/3638/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. APRENDIZ DE AJUSTADOR MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS NºS 53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR ANALOGIA. RESOLUÇÃO Nº 8/2014 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. PRECEDENTE JULGADO POR ESTA 3ª CAJ/CRPS. CONVERSÃO DESAUTORIZADA. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR [...]

2021-08-24T21:22:24+00:0024/08/2021|
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Tema 66 da TNU – Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL DURANTE FÉRIAS ESCOLARES. PRECEDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA MESMA REGIÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO É APTO A CONFIGURAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SEMINARISTA EM CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados na agricultura em regime de economia familiar, bem como lapsos temporais em que foi seminarista de congregação religiosa. 2. Sentença de improcedência do pedido, [...]

2021-08-18T13:54:09+00:0018/08/2021|
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