Aluno aprendiz – Professor Gustavo Beirão

Tema 1342 do STJ – Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022

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Resolução CRPS nº 12/2024

2025-01-08T15:36:14+00:0008/01/2025|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

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Resolução CRPS nº 14/2023

2023-11-14T18:38:21+00:0014/11/2023|

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Resolução CRPS Nº 40/2022

2022-11-08T20:43:46+00:0008/11/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/1690/2022

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Resolução CRPS Nº 3/2022

2022-06-13T23:06:29+00:0013/06/2022|

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Acordão: 3ª CAJ/1107/2022

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Acórdão: 3ª CAJ/0149/2022

2022-01-26T20:25:54+00:0026/01/2022|

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Resolução CRPS Nº 38/2021

2021-12-22T11:07:35+00:0022/12/2021|

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Tema 216 da TNU – Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro requisito em relação à execução do ofício para o qual recebia a instrução.

2021-11-04T15:26:23+00:0004/11/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/3638/2021

2021-08-24T21:22:24+00:0024/08/2021|

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Tema 66 da TNU – Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.

2021-08-18T13:54:09+00:0018/08/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/10055/2020

2021-07-26T13:22:21+00:0026/07/2021|

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