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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/1222/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADOS NºS 14 E 15 CRPS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO – DPR. NOVOS ELEMENTOS. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.812500/2018-66, [...]

2022-03-24T13:31:06+00:0024/03/2022|

Tema 268 da TNU – É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 268. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL MEDIANTE EQUIPARAÇÃO AO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/64 ATÉ 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO TEMA 198 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. A ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA É REGULAMENTADA PELA LEI 5.524/68, NA QUAL SÃO DESCRITAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ESSA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL.  2. NÃO HÁ IDENTIDADE, NEM MESMO SEMELHANÇA, ENTRE AS ATIVIDADES DO TÉCNICO AGRÍCOLA E AQUELAS QUE SÃO DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA, O QUE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NA LINHA DO TEMA 198 DA TNU. 3. [...]

2021-11-09T08:48:09+00:0009/11/2021|

Tema 153 da TNU – Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1352791/SP ‐ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 644). NÃO PROVIMENTO. 1. Trata‐se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Minas Gerais, que reconheceu, para fins de carência, períodos em que o autor manteve a condição [...]

2021-10-26T19:41:03+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/0064/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. AGENTE NOCIVO GLIFOSATO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO EM DESACORDO COM ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.973557/2019-11, NB: 42/186.940.524-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2021)

2021-07-24T14:40:32+00:0024/07/2021|

PUIL 452/PE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2017/0260257-3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no [...]

2021-12-02T16:32:34+00:0016/06/2021|

Resolução CRPS Nº 43/2020

PEDIDO RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRADO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE EXERCIDA NA LAVOURA EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A VINCULAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. INFRIGÊNCIA AO ENUNCIADO 15 DO CRPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO Nº 3.048/99, ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991 E §3º DO ARTIGO 63, DA PORTARIA/MDS Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.454200/2015-15, NB 42/171.238.137-4, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T19:58:19+00:0006/01/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8781/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM A NORMA LEGAL. ENUNCIADOS Nº 01, 13 E 15 CRPS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.701497/2018-56, Espécie/NB: 42/179.183.639-6, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020)

2020-12-26T20:30:55+00:0026/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6432/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO CONTROVERSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44234.133094/2019-42, Espécie/NB: 42/186.150.424-9, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).

2020-10-13T00:31:04+00:0013/10/2020|

Resolução CRPS Nº 27/2020

A atividade do empregado rural só pode ser enquadrada como especial antes da Lei 8.213/91, se o regime de vinculação for o da previdência urbana, trabalhado em agroindústria. Do contrário, este somente poderá fazer jus ao enquadramento (código 2.2.1 do Decreto no 53.831/64,) entre 24/07/91 e 28/04/95. Enunciado 15 do CRPS. (Resoluções CRPS Nºs: 6/2014/, 16/2014, 34/2015, 16/2016, 10/2017, 34/2017, 26/2019).

2020-09-09T07:53:46+00:0009/09/2020|

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