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Acórdão: 3ª CAJ/5511/2020

2020-07-12T18:59:59+00:0012/07/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO [...]

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