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E-book “Guichê Virtual: INSS e OAB SP”

Com o objetivo de orientar a Advocacia na utilização do Guichê Virtual, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP elaborou um tutorial no formato e-book com as principais dúvidas e dicas da plataforma.

2021-07-30T17:26:03+00:0030/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5511/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DA OAB. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR CANAL DIVERSO. INTEMPESTIVO. LEGISLAÇÃO: ART. 29-C DA LEI Nº 8213/91 E ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.316821/2017-53, Espécie/NB: 42/180.561.615-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).

2020-07-12T18:59:59+00:0012/07/2020|

TEMA 361 do STF – Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado. Tese fixada: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

2020-06-23T02:55:21+00:0023/06/2020|

TEMA 28 do STF – Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação

EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)

2020-07-03T23:30:39+00:0023/06/2020|

TEMA 732 do STF – Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal [...]

2021-03-22T16:43:57+00:0027/05/2020|

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