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Acordão: 3ª CAJ/2596/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO LABORADO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.049630/2019-22, Espécie/NB: 42/167.905.003-3, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2022)

2022-07-05T17:01:52+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro IX Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:25:19+00:0029/03/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 995, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:22:00+00:0029/03/2022|

Tema 262 da TNU – Saber se a renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 262. TESE FIXADA: "NOS CASOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA FORMA DO ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL (DECRETO N. 1.457/1995), O VALOR PAGO PELO INSS PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DESDE QUE A SOMA DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS POR CADA ESTADO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A ESSE PISO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0057384-11.2014.4.01.3800, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.)

2021-11-09T07:58:41+00:0009/11/2021|

PORTARIA Nº 544 /PRES/INSS, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

2020-04-30T01:40:18+00:0030/04/2020|

PARECER/MPAS/CJ N° 2.532/2001

É possível a contagem recíproca no âmbito dos acordos internacionais, sendo indispensável apenas previsão no texto do referido acordo.

2019-08-22T21:29:59+00:0022/08/2019|

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