Acordos Internacionais

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Acordão: 3ª CAJ/2596/2022

2022-07-05T17:01:52+00:0005/07/2022|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. QUÍMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO LABORADO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPO INSUFICIENTE. [...]

PARECER/MPAS/CJ N° 2.532/2001

2019-08-22T21:29:59+00:0022/08/2019|

É possível a contagem recíproca no âmbito dos acordos internacionais, sendo indispensável apenas previsão no texto do referido acordo.

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