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Acórdão: 3ª CAJ/3181/2021

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROPRIEDADES RURAIS COM ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 39 E DO ART. 143, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.785757/2018-38, NB: 41/187.148.067-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 13/07/2021)

2021-07-23T16:08:54+00:0023/07/2021|

Resolução CRPS Nº 56/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. 1 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Processo 44232.887834/2016-31, NB 411167 .985.3 78-0, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T22:43:55+00:0006/01/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/7397/2020

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIARIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. DEMONSTRADA. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM ERA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 11, INCISO IV, A, 1, DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 71 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.840639/2018-08, Espécie/NB: 31/623.187.433-1, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2020).

2020-10-12T14:01:25+00:0012/10/2020|

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